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Assinale a alternativa incorreta.
O Sistema Tributário Nacional na Constituição de 1988 estabeleceu, no inciso I e no §2° do art.150, regras imunitórias tributárias respectivamente denominadas de imunidade tributária recíproca e imunidade recíproca extensiva. Sobre essas regras, à luz do texto constitucional, da doutrina ou da jurisprudência do STF, é incorreta a alternativa que assevera que:
Sobre os princípios jurídicos que orientam a tributação, é CORRETO afirmar:
Concurso:
PGE-ES
Disciplina:
Direito Tributário
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O STF já decidiu que é ilegítima a incidência da contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS) sobre o faturamento das empresas distribuidoras de derivados de petróleo, pois as mesmas gozam de imunidade tributária.
Concurso:
PGE-BA
Disciplina:
Direito Tributário
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As taxas são alcançadas pelas imunidades constitucionais previstas para as entidades de educação.