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Concurso:
TRF - 1ª REGIÃO
Disciplina:
Direito Tributário
A Seção II do Capítulo I do Título VI da Constituição da República dispõe sobre as limitações do poder de tributar. Sem prejuízo
de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: cobrar
tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, bem como antes de
decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; utilizar tributo com efeito
de confisco; instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços das instituições de assistência social, sem fins lucrativos.
Sobre as limitações do poder de tributar, assinale a afirmativa correta.
Concurso:
TRF - 6ª REGIÃO
Disciplina:
Direito Tributário
A Associação Luz e Vida, entidade religiosa sem fins lucrativos,
realiza atividades de assistência social gratuita a pessoas em
situação de vulnerabilidade, como fornecimento de alimentos,
abrigo e orientação jurídica.
Para ampliar suas ações, importou equipamentos hospitalares destinados ao atendimento de idosos e aplicou parte de seus recursos financeiros em investimentos de curto prazo, com o objetivo de preservar o valor de suas reservas.
A Receita Federal exigiu o pagamento de Imposto de Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre as respectivas operações.
Com base na Constituição Federal e na jurisprudência e considerando que a associação atende os requisitos legais para fruição da imunidade, assinale a afirmativa correta.
Para ampliar suas ações, importou equipamentos hospitalares destinados ao atendimento de idosos e aplicou parte de seus recursos financeiros em investimentos de curto prazo, com o objetivo de preservar o valor de suas reservas.
A Receita Federal exigiu o pagamento de Imposto de Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre as respectivas operações.
Com base na Constituição Federal e na jurisprudência e considerando que a associação atende os requisitos legais para fruição da imunidade, assinale a afirmativa correta.
Concurso:
Prefeitura de Cariacica - ES
Disciplina:
Direito Tributário
Suponha que uma instituição de assistência social requeira o reconhecimento administrativo de sua
imunidade tributária quanto ao IPTU. Durante a análise, a Procuradoria constata a falta de documentos
essenciais e determina diligências. A instituição, no entanto, não franqueia o acesso à sua escrituração fiscal.
Posteriormente, mesmo após um eventual reconhecimento, apura-se que a entidade deixou de cumprir um
requisito legal superveniente. De acordo estritamente com a Lei Complementar Municipal nº 27, de 29 de
dezembro de 2009, o Código Tributário de Cariacica, marque a alternativa correta.
Concurso:
Prefeitura de Cariacica - ES
Disciplina:
Direito Tributário
Tendo em vista pedidos e situações oriundas dos cidadãos da municipalidade, a Chefia da Administração
Pública Municipal encaminha à Procuradoria Jurídica uma série de questionamentos, sobretudo quanto às
situações de isenção e imunidade tributária na legislação municipal. Conforme especificamente as regras da
Lei Complementar Municipal nº 27, de 29 de dezembro de 2009, o Código Tributário de Cariacica, identifique
a proposição que se alinha corretamente à legislação.
Concurso:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Disciplina:
Direito Tributário
O departamento jurídico da Secretaria da Fazenda está
elaborando manual sobre limites constitucionais ao poder
de tributar, previstos nos artigos 150 a 152 da
Constituição Federal de 1988, que protegem o
contribuinte contra abusos do Estado. Esses limites
incluem princípios como legalidade, anterioridade,
isonomia, capacidade contributiva e vedação de
confisco, além da não discriminação tributária,
uniformidade geográfica, vedação de isenções
heterônomas, liberdade de tráfego e imunidade recíproca
entre entes federados. Diante desse contexto sobre
princípios e imunidades constitucionais tributárias,
assinale a alternativa correta.