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Concurso:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Disciplina:
Direito Tributário
Uma empresa exportadora de calçados, localizada no
Estado de São Paulo, realiza uma grande venda para um
distribuidor na Argentina. Ao emitir a nota fiscal, o
sistema da empresa calcula o ICMS sobre o valor da
operação. O gerente financeiro questiona o contador,
pois tinha conhecimento de que as exportações eram
desoneradas. O contador afirma que a desoneração se
aplica apenas ao produto em si, mas não aos serviços
de transporte e comunicação vinculados à exportação.
Um auditor fiscal, em uma consulta, é chamado para
elucidar a abrangência da imunidade tributária do ICMS
nas exportações. Sobre as imunidades constitucionais
específicas do ICMS, assinale a alternativa correta.
Concurso:
Prefeitura de Brejo dos Santos - PB
Disciplina:
Direito Tributário
As imunidades tributárias são limitações
constitucionais ao poder de tributar e têm como
objetivo proteger determinados valores sociais,
impedindo que o Estado cobre tributos sobre
certas pessoas, bens ou situações. Com base na
Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa
correta sobre as imunidades tributárias:
Concurso:
Prefeitura de Brejo dos Santos - PB
Disciplina:
Direito Tributário
As imunidades tributárias são limitações
constitucionais ao poder de tributar e têm como
objetivo proteger determinados valores sociais,
impedindo que o Estado cobre tributos sobre
certas pessoas, bens ou situações. Com base na
Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa
correta sobre as imunidades tributárias:
Concurso:
Prefeitura de Pedregulho - SP
Disciplina:
Direito Tributário
A imunidade tributária recíproca, prevista constitucionalmente, estabelece limitações ao poder de tributar
nas relações entre as entidades federativas. Seu
alcance material abrange:
Concurso:
Prefeitura de Terra Roxa - PR
Disciplina:
Direito Tributário
O Auditor Fiscal de Tributos Municipais pretende iniciar fiscalização tributária de quatro Sujeitos Passivos sediados no Município. Ao notificar os Sujeitos Passivos acerca das operações realizadas todos responderam negativamente. Em suas defesas, os Sujeitos Passivos alegaram o seguinte:
I - Não pode ser fiscalizado por possuir imunidade tributária conferida pela Constituição Federal do Brasil.
II - Não pode ser fiscalizado por possuir isenção fiscal de caráter pessoal e não se enquadra como Contribuinte do Município.
III - Não pode ser fiscalizado por não possuir capacidade civil.
IV - Não pode ser fiscalizado por não possuir pessoa jurídica regularmente constituída, somente configura uma unidade profissional no mesmo local da sua residência.
Com base no Código Tributário Municipal:
I - Não pode ser fiscalizado por possuir imunidade tributária conferida pela Constituição Federal do Brasil.
II - Não pode ser fiscalizado por possuir isenção fiscal de caráter pessoal e não se enquadra como Contribuinte do Município.
III - Não pode ser fiscalizado por não possuir capacidade civil.
IV - Não pode ser fiscalizado por não possuir pessoa jurídica regularmente constituída, somente configura uma unidade profissional no mesmo local da sua residência.
Com base no Código Tributário Municipal: