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Concurso:
Prefeitura de Florianópolis - SC
Disciplina:
Direito Tributário
À luz da Constituição de 1988, sobre tributação e
orçamento é correto afirmar que:
Com base nas disposições gerais da Constituição Federal de
1988 e do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa
correta.
Concurso:
Prefeitura de Bom Jardim - PE
Disciplina:
Direito Tributário
O Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do
Distrito Federal, está sujeito às limitações
constitucionais ao poder de tributar, bem como aos
parâmetros traçados pela Lei Complementar nº
116/2003. O princípio da legalidade estrita, a vedação
ao confisco e à bitributação, bem como a neutralidade
econômica, são balizas fundamentais à sua incidência e
arrecadação. Considerando o regime jurídico-tributário
aplicável, assinale a alternativa correta:
Ao longo das últimas décadas, a concessão de benefícios fiscais,
tanto pela União Federal quanto pelos Estados, provocou críticas
no sentido de que a alocação de capital e os investimentos
econômicos vinham sendo realizados em função dos incentivos
tributários e não da eficiência econômica.
As críticas sustentavam também que o sistema não permitia a compensação integral dos tributos pagos em uma etapa seguinte da cadeia produtiva, além de dificultar a compreensão do valor pago a título de tributos.
Assinale a opção que apresenta os princípios constitucionais atendidos pela Reforma da Tributação sobre o Consumo, realizada no bojo da Emenda Constitucional nº 132/2023, ao procurar corrigir as distorções acima apontadas.
As críticas sustentavam também que o sistema não permitia a compensação integral dos tributos pagos em uma etapa seguinte da cadeia produtiva, além de dificultar a compreensão do valor pago a título de tributos.
Assinale a opção que apresenta os princípios constitucionais atendidos pela Reforma da Tributação sobre o Consumo, realizada no bojo da Emenda Constitucional nº 132/2023, ao procurar corrigir as distorções acima apontadas.
Durante o ano de 2022, uma sociedade empresária de comércio
eletrônico, localizada em São Paulo, vendeu mercadorias a
consumidores finais residentes no Estado do Rio de Janeiro, não
contribuintes de ICMS.
Em fiscalização da SEFAZ-RJ, a sociedade empresária foi autuada por não recolher o ICMS sobre o diferencial de alíquotas (ICMSDIFAL) devido ao Rio de Janeiro nas referidas operações de venda.
Sobre o caso apresentado, considerando os aspectos constitucionais, legais e jurisprudenciais acerca do tema, assinale a afirmativa correta.
Em fiscalização da SEFAZ-RJ, a sociedade empresária foi autuada por não recolher o ICMS sobre o diferencial de alíquotas (ICMSDIFAL) devido ao Rio de Janeiro nas referidas operações de venda.
Sobre o caso apresentado, considerando os aspectos constitucionais, legais e jurisprudenciais acerca do tema, assinale a afirmativa correta.
