Questões de Concurso

No âmbito municipal, a majoração de tributos ou a sua redução se dará por

A Constituição Federal de 1988 implementou os direitos e garantias fundamentais, dentre os quais destaca-se o direito de o cidadão somente fazer ou deixar de fazer alguma coisa em virtude de lei, consagrando o princípio da legalidade genérica. Verifica-se que o constituinte estendeu a reserva legal à exigência e majoração de tributos limitando o poder de tributar por meio do Princípio da Legalidade Tributária, que deve ser observado para

Julgue o item a seguir.

O princípio da capacidade contributiva no Sistema Tributário Nacional não é um conceito relevante, pois não há obrigação legal para que os tributos sejam proporcionais à capacidade econômica do contribuinte. O que importa é a aplicação uniforme das alíquotas tributárias, independentemente da situação financeira individual.

Julgue o item a seguir.

O Sistema Tributário Nacional no Brasil opera sob os princípios fundamentais da legalidade, anterioridade e capacidade contributiva, entre outros. Esses princípios não apenas orientam a criação, arrecadação e fiscalização dos tributos, mas também asseguram a equidade e a justiça fiscal na aplicação das normas tributárias, conforme estabelecido pela Constituição Federal e legislação complementar. A complexidade do sistema reside na interação dinâmica desses princípios, que exigem que os tributos sejam instituídos de acordo com a lei, respeitem períodos pré-determinados para sua cobrança e considerem a capacidade econômica dos contribuintes, garantindo assim um ambiente tributário equitativo e compatível com os objetivos sociais e econômicos do país.

É vedado à União instituir tributo que