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Disciplina:
Direito Tributário
Com base nas limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a alternativa CORRETA.
Disciplina:
Direito Tributário
Segundo Silva Neto (2012), enquanto para os demais ramos do Direito a pura vigência de seus textos de lei já os torna factivelmente exigíveis, pois aptos à produção de efeitos a partir de referida vigência, as normas jurídicas tributárias, que criem ou majorem, para fins de cumprimento ao princípio em tela, não exigem previsão sobre aquele momento, mas quanto ao de vincular ou de incidir sobre os casos concretos.
De acordo com os princípios constitucionais do Direito Tributário, assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE a qual princípio o texto faz referência.
De acordo com os princípios constitucionais do Direito Tributário, assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE a qual princípio o texto faz referência.
Concurso:
TJ-PA
Disciplina:
Direito Tributário
Considerando os termos do art.150 da Constituição, marque a alternativa INCORRETA:
Concurso:
Prefeitura de Araguari - MG
Disciplina:
Direito Tributário
Nos termos do Código Tributário do Município de Araguari/MG, é vedado ao Município de Araguari, EXCETO:
Concurso:
Prefeitura de Cerquilho - SP
Disciplina:
Direito Tributário
Constitucionalmente, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, cobrar tributos:
