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Acerca das limitações ao poder de tributar, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STF.
No âmbito das recentes reformas tributárias discutidas no Brasil, destaca-se a proposta de ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física para rendas mensais de até R$ 5.000,00, medida que visa reconfigurar a progressividade do sistema e mitigar a defasagem histórica da tabela. Considerando os aspectos de implementação e seus efeitos fiscais, assinale a alternativa CORRETA.
Considerando as limitações constitucionais ao poder de tributar previstas na Constituição Federal, assinale a única alternativa CORRETA.
Em matéria de Direito Tributário, analise as proposições seguintes.
I. São subsidiariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária principal. II. A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais ou jurídicas. III. São solidariamente obrigadas à satisfação da obrigação tributária principal as pessoas expressamente designadas por lei. IV. É pessoalmente responsável o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos.
Está correto, APENAS, o proposto em
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À luz da Constituição Federal, no que se refere às espécies tributárias e às diretrizes do Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa correta:
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