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Concurso:
SEFAZ - PA
Disciplina:
Direito Tributário
A eficácia das leis tributárias que estabelecem ou aumentam tributos, com base nos princípios constitucionais da anterioridade comum e nonagesimal, prevê o seguinte:
A interpretação que o Supremo Tribunal Federal atribui ao §2º do art.145 da Constituição Federal, que afirma que “as taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos”, é de que
A Reforma Tributária criou a competência de instituição de um novo tributo no Brasil chamado de Imposto Seletivo, que trabalha com o conceito de essencialidade do bem, que está assim previsto na Constituição Federal. A respeito do conceito de essencialidade é correto afirmar que
Sobre as alíquotas de referência dos novos tributos IBS e CBS ao longo do período de transição do sistema, a Lei Complementar nº 214/2025 prevê que
Concurso:
Prefeitura de João Alfredo - PE
Disciplina:
Direito Tributário
Sobre os princípios constitucionais tributários, analise as afirmativas abaixo:
I. A legalidade determina que só a lei pode criar ou majorar tributos.
II. A isonomia veda tratamento desigual que não seja justificado por critérios como a capacidade econômica do contribuinte.
III. A capacidade contributiva orienta a graduação do encargo conforme a aptidão econômica do sujeito passivo.
Estão CORRETAS as afirmativas:
I. A legalidade determina que só a lei pode criar ou majorar tributos.
II. A isonomia veda tratamento desigual que não seja justificado por critérios como a capacidade econômica do contribuinte.
III. A capacidade contributiva orienta a graduação do encargo conforme a aptidão econômica do sujeito passivo.
Estão CORRETAS as afirmativas:
