Questões de Concurso

Os Princípios Constitucionais Tributários desempenham papel vital na proteção do contribuinte, balizando tanto a criação quanto a aplicação das leis. Sobre a matéria, analise as afirmativas abaixo e, em sequência, responda ao questionamento:

I.O Princípio da Capacidade Contributiva, expressamente previsto no texto constitucional, determina que, sempre que possível, os tributos deverão possuir caráter pessoal e serem graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.
II.A atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo, não viola o Princípio da Legalidade Tributária.
III. Pelo princípio da anterioridade fica vedado aos entes federados cobrar tributos em relação aos fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

Estão CORRETAS:

O princípio da isonomia, no contexto do Sistema Tributário Nacional, refere-se a qual ideia fundamental? 

O princípio da legalidade, no Sistema Tributário Nacional, está relacionado a qual aspecto? 

Qual é o princípio do Sistema Tributário Nacional que proíbe a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios de estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais  ou intermunicipais?  

Qual princípio do Sistema Tributário Nacional veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu?