Questões de Concurso

A ordem constitucional brasileira estabelece diversos princípios que regem a matéria tributária, garantindo a justiça, a segurança jurídica e a efetividade da arrecadação. Considerando os princípios constitucionais tributários, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. O princípio da anterioridade anual impede a cobrança, no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, de tributos e contribuições sociais, de qualquer natureza, incidentes sobre o patrimônio ou a renda.

II. O princípio da capacidade contributiva determina que todos devem contribuir para o sustento das despesas públicas na medida de sua capacidade econômica.

III. O princípio da legalidade tributária exige que todo tributo seja instituído ou aumentado por lei, vedando a criação de tributos por meio de medida provisória.

IV. A imunidade recíproca entre os entes federativos impede a cobrança de impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros.

?ual dos princípios abaixo NÃO é um princípio constitucional tributário?

O poder de tributar é uma atribuição fundamental do Estado, conferida pela Constituição Federal aos entes federativos. No entanto, o seu exercício está sujeito a limites e regras específicas. Considerando os princípios e conceitos do Direito Tributário, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. A competência tributária é exclusiva e indelegável, ou seja, cada ente federativo possui uma esfera de atuação própria na instituição de tributos, não podendo transferi-la para outro ente.

II. O princípio da legalidade tributária garante que nenhum tributo poderá ser instituído ou majorado sem lei que o estabeleça.

III. A capacidade tributária passiva é a aptidão para ser sujeito passivo da obrigação tributária, ou seja, para ser contribuinte ou responsável tributário.

IV. A imunidade recíproca entre os entes federativos impede que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios imponham tributos sobre seus próprios bens, rendas e serviços.

Considere o excerto a seguir:

O princípio da anterioridade impõe a existência de um prazo entre a lei que institui ou aumenta um tributo e o início de sua vigência. Embora o Princípio não se estenda à totalidade dos tributos, o prazo da Anterioridade, como será visto adiante, pode ser de 90 dias ou de até um ano, conforme o tributo em questão.  

SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito Tributário. 12ª ed. São Paulo: Saraiva, 2023. p. 186.

Acerca do princípio em questão, é correto afirmar que:

Em uma situação hipotética, o Presidente da República deseja alterar a alíquota do Imposto sobre os produtos industrializados (IPI), já o Prefeito do município Z deseja alterar a alíquota sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Sobre o mecanismo para a alteração da alíquota, pode-se afirmar que: