Questões de Concurso

Aos Municípios compete instituir o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). A par disso, considere as seguintes informações:

I.O IPTU não poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel.

II.O IPTU poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

III.A atualização da base de cálculo do IPTU demanda a edição de Lei Específica.

Fonte:https://www.planalto.gov.br/ccivil_ 03/constituicao/constituicao.htm.

Assinale a alternativa CORRETA:

A Constituição Federal estabeleceu diversas limitações ao poder de tributar. Acerca desse tema, assinale a alternativa CORRETA:

Fonte:https://www.planalto.gov.br/ccivil_ 03/constituicao/constituicao.htm.

Fundado na segurança jurídica e na proteção do direito adquirido, este princípio constitucional tributário veda a aplicação retroativa de nova legislação tributária. Ele estabelece a impossibilidade de que lei instituidora ou majoradora de tributo incida sobre fatos geradores pretéritos ao seu início de vigência. Trata-se do Princípio da  

O Fiscal de Tributos deve exercer suas funções em conformidade com os princípios constitucionais tributários. Um exemplo é o princípio da legalidade, o qual significa que nenhum tributo pode ser 

Considere a linha do tempo relativa à majoração da alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza  ISS:

Ao preparar o sistema municipal para a cobrança do imposto, o fiscal deverá considerar que a nova alíquota poderá ser aplicada