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Concurso:
MPU
Disciplina:
Direito Tributário
Julgue o item subsequente, relativos aos tributos e às suas respectivas competências.
A União pode elevar a alíquota do IPI sem depender da aprovação do Congresso Nacional, mas essa elevação não poderá ser implementada antes de noventa dias de sua decretação.
A União pode elevar a alíquota do IPI sem depender da aprovação do Congresso Nacional, mas essa elevação não poderá ser implementada antes de noventa dias de sua decretação.
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O princípio do não-confisco, em matéria tributária, permite que sejam expropriados os bens utilizados na produção ou no tráfico de entorpecentes e drogas afins.
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O princípio da estrita legalidade tributária deriva do princípio da legalidade, em sentido amplo, e atende ao postulado da segurança jurídica.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Tributário
Entre os princípios constitucionais de Direito Tributário, a capacidade contributiva encontra aplicação plena aos tributos com fato gerador vinculado, na medida em estes apontam critérios de justiça comutativa.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Tributário
Questão Anulada
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Se um município presta o serviço de iluminação pública, pode ele criar, por meio de lei, uma contribuição à prestação desse serviço, sendo que a cobrança dessa contribuição somente poderá ser iniciada passados 90 dias da publicação da lei que a instituir.
