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Concurso:
Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT
Disciplina:
Direito Tributário
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é um imposto de competência municipal e de natureza real, fiscal e direta. O ISS deve observar o seguinte princípio:
Concurso:
Prefeitura de São Mateus do Sul - PR
Disciplina:
Direito Tributário
De acordo com o que prevê expressamente o Código Tributário Nacional acerca da competência tributária, é INCORRETO afirmar que:
Concurso:
Prefeitura de Posse - GO
Disciplina:
Direito Tributário
No âmbito municipal, a majoração de tributos ou a sua redução se dará por
Concurso:
Prefeitura de Itumbiara - GO
Disciplina:
Direito Tributário
A Constituição Federal de 1988 implementou os direitos e garantias fundamentais, dentre os quais destaca-se o direito de o cidadão somente fazer ou deixar de fazer alguma coisa em virtude de lei, consagrando o princípio da legalidade genérica. Verifica-se que o constituinte estendeu a reserva legal à exigência e majoração de tributos limitando o poder de tributar por meio do Princípio da Legalidade Tributária, que deve ser observado para
Concurso:
Câmara de Araripina - PE
Disciplina:
Direito Tributário
Julgue o item a seguir.
O princípio da capacidade contributiva no Sistema Tributário Nacional não é um conceito relevante, pois não há obrigação legal para que os tributos sejam proporcionais à capacidade econômica do contribuinte. O que importa é a aplicação uniforme das alíquotas tributárias, independentemente da situação financeira individual.
