Questões de Concurso

A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional.

Não mais se admite o exame criminológico, ainda que em decisão motivada.

Fixada a pena-base no mínimo legal, não é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito.

Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, não sendo permitida, entretanto, a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada.