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Em relação aos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.
Ao cidadão brasileiro, a Constituição Federal reserva, especificadamente, a prerrogativa de
Nos termos dos direitos e deveres individuais e coletivos, previstos na Constituição Federal, é correto afirmar:
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Nos termos dos direitos e deveres individuais e coletivos, previstos na Constituição Federal, é correto afirmar:
Nos termos dos direitos e deveres individuais e coletivos, previstos na Constituição Federal, é correto afirmar: