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Quando a falta de norma regulamentadora de uma previsão constitucional inviabilizar o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, pode o prejudicado ingressar em juízo com um
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Questão DESATUALIZADA
Em relação ao Mandado de Segurança, nos termos da Lei nº 12.016/2009, assinale a afirmativa correta.
Assinale a alternativa correta.
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Conforme os ditames de nossa Constituição Federal de 1988 acerca dos remédios constitucionais, assinale a alternativa que traz uma ação gratuita.
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De acordo com as disposições contidas na Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta.