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Concurso:
PM-PE
Disciplina:
Direito Constitucional
Quando a falta de norma regulamentadora de uma previsão constitucional inviabilizar o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, pode o prejudicado ingressar em juízo com um
Concurso:
Câmara Municipal de Sooretama - ES
Disciplina:
Direito Constitucional
Questão DESATUALIZADA
Em relação ao Mandado de Segurança, nos termos da Lei nº 12.016/2009, assinale a afirmativa correta.
Concurso:
Prefeitura de São João do Paraíso - MA
Disciplina:
Direito Constitucional
Concurso:
ICTIM - RJ
Disciplina:
Direito Constitucional
Conforme os ditames de nossa Constituição Federal de 1988 acerca dos remédios constitucionais, assinale a alternativa que traz uma ação gratuita.
De acordo com as disposições contidas na Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta.