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Concurso:
CRF - PR
Disciplina:
Direito Constitucional
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A Constituição Federal de 1988 assegura gratuidade às ações de mandado de segurança, de habeas‑corpus e de habeas‑data.
Concurso:
Prefeitura de Iretama - PR
Disciplina:
Direito Constitucional
Um servidor público municipal de Iretama teve seu pedido de licença-prêmio indeferido por ato do Secretário Municipal de Administração, apesar de preencher todos os requisitos previstos em lei.
Convencido de que possui direito líquido e certo demonstrável por documentos já existentes, o servidor procurou assistência jurídica para adotar a medida constitucional adequada à proteção de seu direito.
Considerando o disposto no art.5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.
Convencido de que possui direito líquido e certo demonstrável por documentos já existentes, o servidor procurou assistência jurídica para adotar a medida constitucional adequada à proteção de seu direito.
Considerando o disposto no art.5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.
Concurso:
Prefeitura de Romelândia - SC
Disciplina:
Direito Constitucional
Determinado servidor público do Município Y impetrou mandado de segurança por haver sido reduzido o adicional de insalubridade que lhe era pago. O impetrante tomou ciência da decisão administrativa em 03/01/2022, tendo impetrado o mandado de segurança em 15/08/2021, pois desempenhava as mesmas atividades funcionais e continuava a perceber valor reduzido do adicional. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
Disciplina:
Direito Constitucional
Acerca das garantias constitucionais voltadas à proteção de direitos fundamentais, assinale a opção correta considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ):
Gabriel, servidor público, impetrou mandado de segurança contra ato do Município Alfa/BA para o reconhecimento de uma gratificação. Inicialmente, Gabriel formulou o pedido na via administrativa e este foi indeferido de plano. Após alguns dias, Gabriel formulou pedido de reconsideração, o que foi novamente rejeitado pela Fazenda Pública. Concedeu-se a ordem, e Gabriel requereu o cumprimento de sentença. O juiz recebeu o cumprimento de sentença, mas deixou de fixar honorários advocatícios. Nesse cenário, é correto afirmar que:
