Questões de Concurso

O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) dentre outras atribuições, conjuga as disposições legais e aquelas contidas nas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP / NBCASP). De acordo com o MCASP, para uma Autarquia municipal, além das Notas Explicativas, e da necessidade de informação comparativa com o período anterior, quais demonstrações contábeis compõem o conjunto de Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (DCASP) aplicáveis a esta autarquia?

O patrimônio público é composto pelo conjunto dos seus bens, direitos e obrigações. Considere que um município possua um item com as seguintes características:

Item com potencial de serviços, por exemplo, de ser utilizado para a prestação de serviços, ou com a capacidade de gerar benefícios econômicos, controlado no presente pela entidade como resultado de evento passado, mensurado pelo seu custo histórico (observadas as características qualitativas, levando em consideração as restrições sobre a informação contábil).

Assinale a alternativa que melhor responda ao questionamento: Esse item pode ser reconhecido como um item do patrimônio do município que o possui?

Julgue o seguinte item relativo a conceituação, objeto e campo de aplicação da contabilidade pública e princípios e normas de contabilidade sob a perspectiva do setor público e do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP).

A contabilidade pública, a exemplo dos demais ramos da contabilidade, aplica-se exclusivamente ao controle de bens patrimoniais do Estado, não estando diretamente vinculada ao orçamento público, cuja execução compete a órgãos de planejamento e finanças.

Julgue o seguinte item relativo a conceituação, objeto e campo de aplicação da contabilidade pública e princípios e normas de contabilidade sob a perspectiva do setor público e do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP).

A mudança de estimativa contábil caracteriza-se pela correção de erros materiais em registros anteriores e deve ser tratada, nos termos das políticas contábeis adotadas pela entidade, como retificação de exercício anterior.

Julgue o seguinte item relativo a conceituação, objeto e campo de aplicação da contabilidade pública e princípios e normas de contabilidade sob a perspectiva do setor público e do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP).

Quando aplicado à contabilidade pública, o princípio da legalidade permite que o administrador atue segundo sua conveniência, desde que não haja norma expressa em sentido contrário, sendo o silêncio da lei interpretado como autorização implícita para a prática de atos orçamentários.