2. Questões de Concurso

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Em relação ao contencioso tributário, assinale a alternativa CORRETA.
O Município Alfa requereu medida cautelar fiscal contra X, devedor, que, caindo em insolvência, tenta alienar seus bens. Nos termos da Lei nº 8.397/1992 — Medida cautelar fiscal, do despacho que conceder liminarmente a medida cautelar, caberá a X: 
Assinale a opção que apresenta as ações judiciais tributárias respectivamente cabíveis para cada uma das seguintes finalidades:
I impedir a cobrança de tributo considerado ilegal antes da constituição definitiva do crédito tributário;
II desconstituir lançamento tributário já realizado;
III obter a restituição de tributo pago indevidamente;
IV realizar o pagamento de tributo diante da recusa injustificada da fazenda pública em recebê-lo;
V assegurar a futura satisfação do crédito tributário diante da existência de indícios de que o devedor esteja dilapidando ou ocultando seu patrimônio.
Sobre a Ação Cautelar Fiscal, assinale a alternativa incorreta.
Considerando-se a atuação pela Fazenda Pública municipal e à luz da Lei federal nº 8.397/1992, aplicável à tutela de créditos dos Municípios,
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