2. Questões de Concurso

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Considerando as disposições do Código de Trânsito Brasileiro sobre medidas e processos administrativos, analise a sentença abaixo.



No âmbito do Sistema Nacional de Trânsito, as medidas administrativas e o processo administrativo possuem naturezas e finalidades distintas (1ª parte). As medidas administrativas consistem em providências imediatas adotadas pela autoridade ou por seus agentes para preservar a segurança e a regularidade do trânsito, enquanto o processo administrativo corresponde ao conjunto de atos destinados à apuração da infração, ao exercício do contraditório e da ampla defesa e à eventual aplicação de penalidades (2ª parte). As medidas administrativas são aplicadas após o encerramento do processo administrativo de trânsito, enquanto o processo administrativo de trânsito é instaurado apenas nos casos em que houver recolhimento do veículo ao depósito (3ª parte).



Quais partes estão corretas?

Um condutor de um veículo de transporte escolar foi abordado por um agente de fiscalização de trânsito, que constatou que o mesmo dirigia o veículo sem possuir cursos especializados obrigatórios. A natureza da infração, a medida administrativa e a pontuação são, respectivamente:  
Durante a condução, parte da carga transportada cai sobre a via, criando risco a outros veículos. Nos termos do art. 231, II, "a", do CTB, essa conduta configura: 
Em uma blitz, constata-se que o motorista conduzia o veículo oficial com a Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de trinta dias. Considerando a classificação e a medida administrativa cabíveis, assinale a alternativa correta. 
Um motorista é abordado pela fiscalização de trânsito conduzindo um veículo com irregularidade que não pode ser sanada imediatamente no local, comprometendo as condições de circulação e a segurança viária. Nessa situação, o agente de trânsito deverá adotar a medida administrativa prevista no CTB, qual seja:
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