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O recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação e da Permissão para Dirigir dar-se-á mediante recibo, quando:
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Qual infração, segundo o Código de Trânsito Brasileiro, prevê a aplicação da medida administrativa de retenção do veículo?
Nos termos do Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, o agente de trânsito, ao constatar o cometimento de infração, _______________ e adotará as medidas administrativas e penais cabíveis, conforme previsão legal correspondente à conduta infracional. Qual alternativa preenche corretamente a lacuna acima?
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Durante fiscalização, um agente de trânsito constatou que o condutor de um veículo automotor circulava em via urbana sem utilizar o cinto de segurança, embora o equipamento estivesse em perfeitas condições de uso. Nessa situação, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, o condutor cometeu:
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De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, é correto afirmar que:
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