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O artigo 269 do CTB (Código de Transito Brasileiro), no capítulo XVII cita as medidas administrativas a que estão sujeitos os motoristas infratores. Assinale a alternativa CORRETA que cita duas (2) medidas administrativas que a autoridade de trânsito ou seus agentes, na esfera das competências estabelecidas no CTB - e dentro de sua circunscrição, poderá adotar.
Foi publicada em maio de 2016 a Lei 13.281/16, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) e traz importantes mudanças nas searas administrativa, penal e processual penal como por exemplo no Art. 253- que determina que -Usar qualquer veículo para, deliberadamente, interromper, restringir ou perturbar a circulação na via sem autorização do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre ela, sofrerá qual penalidade e qual medida administrativa? Assinale a alternativa CORRETA.
Segundo o CTB, o motorista infrator que estacionar o veículo nas esquinas e a menos de cinco metros do bordo do alinhamento da via transversal está sujeito a qual medida administrativa?
Uma Autarquia Municipal, dentro de suas atribuições, resolve educar os condutores que cometeram infrações leves ou médias aplicando Advertências por Escrito.
Segundo o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), Advertência por Escrito é um exemplo de
O infrator ao Código de Trânsito Brasileiro será submetido a curso de reciclagem nos seguintes casos, exceto: