Questões de Concurso

O Código de Trânsito Brasileiro – CTB estabelece que constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito do CTB ou da legislação complementar, e o infrator sujeita-se às penalidades e às medidas administrativas indicadas em cada artigo do Capítulo XV – Das Infrações e às punições previstas no Capítulo XIX do referido Código. Sendo assim, a infração de dirigir veículo com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo, além da penalidade de multa, tem como medida administrativa o(a): 

Sobre as infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

Segundo o Art. 24 do Código de Trânsito Brasileiro, compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição, dentre outros:

I. Coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas, propondo aos sistemas estadual e federal, soluções e melhorias para o trânsito.
II. Aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar.
III. Fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar.

IV. Conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal.

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, caracteriza infração gravíssima, com penalidade de multa e retenção do veículo para regularização:

São exemplos de medidas administrativas, EXCETO: