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As medidas administrativas têm como objetivo principal impedir a continuidade da prática infracional, garantindo a proteção à vida e à incolumidade física das pessoas. Sendo assim, conforme dispõe o Código de Trânsito Brasileiro,
Conforme a legislação de trânsito vigente, a condução de veículo sem possuir a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou a Permissão para Dirigir, quando exigível, constitui uma infração:
Após certas infrações, o agente pode determinar providências imediatas sobre o veículo, como retê-lo ou removê-lo, ao lado das sanções que serão aplicadas ao condutor, sendo tecnicamente distintas as providências imediatas e as sanções. Quanto a essa distinção, assinale a alternativa CORRETA.
Durante um evento cultural realizado em uma praça, um trecho próximo foi interditado com barreiras de canalização, mantendo -se um desvio temporário, um ponto de ônibus provisório e um corredor reservado aos veículos de emergência. O Agente de Trânsito constatou que alguns condutores deslocavam as barreiras para acessar o trecho interditado e que, com o aumento do fluxo de pessoas, ocorriam travessias fora das áreas sinalizadas.
Diante das condições representadas, a intervenção operacional adequada consiste em
Durante uma operação de fiscalização em área central do município, uma equipe de Agentes de Trânsito abordou um caminhão que realizava entrega de mercadorias. O veículo estava estacionado em local sinalizado com proibição de parada e estacionamento, e parte da carga havia sido colocada sobre a calçada, reduzindo o espaço destinado aos pedestres. O fluxo de estudantes era intenso em razão do encerramento do turno escolar. Não havia risco de queda da carga, e o condutor informou que concluiria a descarga em poucos minutos.
Diante das condições constatadas, a atuação compatível com a fiscalização, a mobilidade e a segurança dos usuários da via é