Questões de Concurso

autuá-lo, por infração de natureza gravíssima;

autuá-lo, por infração de natureza leve;

autuá-lo, por infração de natureza média;

deixá-lo seguir, pois não houve infração;

deixá-lo seguir, pois os veículos da Prefeitura dispõem de imunidade frente ao Código de Trânsito Brasileiro.

multa e apreensão do veículo.

multa apenas.

multa e remoção de veículo.

multa e recolhimento da Permissão para Dirigir ou da Carteira Nacional de Habilitação.

advertência por escrito e retenção do veículo.

1, apenas.

1 e 2, apenas.

1 e 3, apenas.

2 e 3, apenas.

1, 2 e 3.

As medidas administrativas previstas na Lei nº 9.503/97 elidem a aplicação das penalidades impostas por infrações estabelecidas na lei, não possuindo caráter complementar a estas.

Mesmo quando a irregularidade puder ser sanada no local da infração, o veículo deverá ser retirado por condutor regularmente habilitado, mediante recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual, contrarrecibo, assinalando-se ao condutor prazo para sua regularização, para o que se considerará, desde logo, notificado.

O Certificado de Licenciamento Anual será devolvido ao condutor no órgão ou entidade aplicadores das medidas administrativas, tão logo o veículo seja apresentado à autoridade devidamente regularizado.

Em qualquer hipótese, dar-se-á a retenção imediata do veículo quando se tratar de veículo de transporte coletivo transportando passageiros ou veículo transportando produto perigoso ou perecível.

O transbordo da carga com peso excedente é condição suficiente para que o veículo não possa prosseguir viagem e será efetuado às expensas do proprietário do veículo, com prejuízo da multa aplicável.