Prescinde de mandado a busca domiciliar que não for realizada pela própria autoridade judiciária ou pela autoridade que presidir o inquérito.

A revista independe de mandado quando feita na presença de testemunha civil.

Os instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito, não poderão ser restituídos enquanto interessarem ao processo, mas o farão após o desinteresse.

A autoridade militar não poderá requisitar da autoridade policial civil a realização da busca.

Estão sujeitos a hipoteca legal os bens imóveis do acusado, para satisfação do dano causado pela infração penal ao patrimônio sob administração militar.

desaforamento do processo e o sequestro.

conexão e a prisão.

denúncia e a menagem.

busca e a apreensão.

litispendência e o arresto.

A busca domiciliar não poderá ser realizada à noite, ainda que haja consentimento expresso do morador.

Não se compreende, no termo casa, aposento ocupado de habitação coletiva.

O termo casa compreende taverna, boate, casa de jogo e outras do mesmo gênero.

Proceder-se-á à busca domiciliar quando fundadas razões a autorizem para prender criminosos.

A revista pessoal necessita de mandado quando feita no ato de captura de pessoa que deve ser presa.

Se o morador estiver presente, o executor da busca domiciliar, desde logo, entrará na casa arrombando-a.

A busca em mulher será feita por outra mulher, se não importar retardamento ou prejuízo da diligência.

A busca pessoal consistirá na procura material portas adentro da casa.

O termo “casa” compreende a habitação usada como local para a prática de infrações penais.

A busca pessoal somente será realizada se a autoridade policial dispuser de mandado judicial que indique a pessoa a ser revistada.