Questões de Concurso

Considerando a repercussão sobre o tema da adultização infantil, criou-se a Lei nº 15.211/2025, conhecida como ECA Digital, a fim de:

A efetivação do direito à convivência familiar e comunitária, assegurado no Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes, requer um conjunto de estratégias que envolvem diferentes políticas públicas. Um dos desafios centrais desse plano é garantir que crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade não sejam afastados do convívio familiar sem antes esgotar todas as possibilidades de apoio à família de origem. Entre as medidas previstas para fortalecer esse direito, destaca-se:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) representou um marco na garantia dos direitos de crianças e adolescentes no Brasil, ao adotar a proteção integral como princípio central de sua aplicação. Ao longo do tempo, essa legislação passou por diversas atualizações, buscando acompanhar as transformações sociais, tecnológicas e institucionais que afetam a infância e a adolescência.

Diante do exposto, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma das atualizações recentes do ECA.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº 8.069/1990) estabelece a doutrina da proteção integral e diferencia as medidas aplicáveis em casos de ameaça ou violação de direitos daquelas aplicáveis em caso de prática de ato infracional. Sobre as medidas previstas no ECA, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.

(__) As medidas de proteção (Art.101) são aplicáveis sempre que os direitos da criança ou do adolescente forem ameaçados ou violados, incluindo o acolhimento institucional.
(__) As medidas socioeducativas (Art.112) são aplicadas exclusivamente aos adolescentes (entre 12 e 18 anos) que praticam ato infracional.
(__) A internação, uma medida socioeducativa, pode ser aplicada a crianças menores de 12 anos em casos de atos infracionais graves, como homicídio.
(__) A advertência e a obrigação de reparar o dano são exemplos de medidas socioeducativas aplicáveis ao adolescente autor de ato infracional.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

As medidas protetivas em ambiente escolar visam garantir direitos de crianças e adolescentes. Analise as afirmativas a seguir sobre as finalidades e procedimentos relacionados a medidas protetivas:

I. Prevenir a exposição de crianças e adolescentes a situações de violência, negligência ou risco mediante protocolos intersetoriais.
II. Excluir temporariamente estudantes com comportamento agressivo das atividades regulares como medida pedagógica preventiva.
III. Articular ações com a rede de proteção, incluindo Conselho Tutelar, serviços de saúde e assistência social.

É correto o que se afirma em: