Questões de Concurso

Em uma escola pública, o Secretário Escolar, no exercício de suas atribuições administrativas, atua no controle de frequência, organização de registros acadêmicos e atendimento à comunidade escolar. Considerando as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especialmente quanto à garantia do direito à educação e à proteção integral, avalie as afirmativas a seguir:

I.Compete à instituição de ensino, por meio do controle regular da frequência escolar, comunicar ao Conselho Tutelar os casos de reiteradas faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares, nos termos do art.56, inciso II, do Estatuto da Criança e do Adolescente.
II.O fornecimento de informações constantes dos registros escolares a terceiros pode ocorrer mediante solicitação verbal, desde que acompanhada de justificativa plausível e análise discricionária do servidor responsável pelo atendimento.
III.O controle de frequência escolar possui natureza predominantemente administrativa, não se vinculando, em regra, a medidas de proteção ou a mecanismos de garantia de direitos previstos no ordenamento jurídico.

Assinale a alternativa correta:

Considere a situação a seguir:
Uma adolescente de 13 anos relata, em atendimento em unidade de saúde, episódios recorrentes de violência no ambiente doméstico. A equipe identifica situação de ameaça a direitos que demanda intervenção imediata para proteção, com necessidade de aplicação de medidas protetivas e articulação com a rede de serviços.
Dada a demanda apresentada, o órgão adequado a ser buscado no momento é a(o)

Considere o caso a seguir.
Um adolescente de 14 anos reside com sua mãe e dois irmãos menores em uma área periférica, em condições precárias de moradia. A família enfrenta dificuldades para garantir a alimentação regular, e o adolescente passou a faltar à escola com frequência para auxiliar em atividades informais de geração de renda. Não há registros de violência ou negligência intencional.
De acordo com a Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), assinale a opção que indica a ação correta.

Considere o caso a seguir.
Uma criança de 7 anos foi afastada do convívio familiar por decisão judicial, em razão de negligência grave. Possui vínculos afetivos preservados com a família de origem e há perspectiva de posterior reintegração. Não há familiares aptos para assumir os cuidados. A equipe técnica recomenda um ambiente que favoreça vínculos afetivos individualizados e evite a institucionalização.
Considerando as características desse caso, assinale a opção que apresenta, corretamente, o tipo de acolhimento.

Na aplicação das medidas específicas de proteção para a garantia de direitos de crianças e adolescentes, devem ser consideradas as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários. São princípios que regem a aplicação dessas medidas: