Questões de Concurso

A Lei n.º 10.741/2003 dispõe, entre outras providências, sobre o Estatuto do Idoso. Em seu artigo 43, alterado por legislação vindoura em 2022, explicita que “[...] as medidas de proteção à pessoa idosa são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados [...]”. Sendo constatada ação ou omissão da sociedade ou do Estado; ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, pode determinar medidas como:

I- Institucionalização imediata da pessoa idosa em unidades de abrigamento permanente, mesmo sem a ciência dos familiares.
II- Internação compulsória, no prazo máximo de 24 horas, em unidade de atendimento psicoterapêutico ou para pessoas dependentes de drogas lícitas ou ilícitas.
III- Requisição para tratamento de sua saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar.
IV- Encaminhamento à família ou curador, mediante termo de responsabilidade.

Está CORRETO o que consta em 

Observe a imagem abaixo.

Considerando esse contexto de violência, o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), dispõe:

I. Aplicação de penas que podem incluir detenção e multa.

II. Responsabilização exclusiva da família por atos de negligência.

III. Medidas administrativas sem previsão de pena de detenção.

IV. A conduta de colocar em risco a vida como crime.

Está CORRETO o que se afirma em:

De acordo com o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas:

( ) A proteção integral ao idoso, inclui o direito à vida, saúde e bem-estar, deve ser garantida de forma compartilhada entre família, sociedade e poder público, pois é uma responsabilidade coletiva. 
( ) Em situações de violência contra idosos, cabe exclusivamente ao Ministério Público atuar judicialmente, não havendo previsão de outros atores envolvidos na proteção dos direitos dos idosos.
( ) O Estatuto do Idoso assegura a prioridade de atendimento aos idosos que se encontram em situação de vulnerabilidade social, com ênfase em sua inserção em programas de assistência social e outros serviços públicos.
( ) A inserção de idosos em entidades de longa permanência só pode ocorrer com a autorização expressa dos filhos ou responsáveis legais, mesmo no caso dele ter capacidade para decidir.

A sequência CORRETA de cima para baixo é:

Em visita a uma instituição de longa permanência para idosos, uma equipe interprofissional identificou ausência de atividades de convivência e sinais de negligência nos cuidados com alimentação, higiene e saúde. Considerando o Estatuto da Pessoa Idosa, analise as afirmativas a seguir:

I.O idoso tem direito à dignidade, à integridade física, moral e à segurança, e essas garantias devem ser asseguradas mesmo nos casos de institucionalização.
II.A responsabilidade pela violação de direitos da pessoa idosa em instituições recai exclusivamente sobre os responsáveis legais, não podendo ser imputada ao Estado.
III.A institucionalização compulsória de idosos pode ocorrer por decisão médica, sem necessidade de homologação judicial, se houver risco à integridade física. 

Está correto o que se afirma em: 

Considerando a Lei Federal 10.741 de 1º de outubro de 2003, a suspeita ou confirmação de violência praticada contra pessoas idosas serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos, exceto: