2. Questões de Concurso

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As medidas de segurança no direito penal militar têm como objetivo a proteção da sociedade e a reeducação do agente, sendo aplicáveis somente a indivíduos que não têm a capacidade de entender o caráter ilícito do fato. Assim, a aplicação de medidas de segurança é restrita a casos de inimputabilidade reconhecida.
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