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Concurso: DEGASE - Departamento Geral de Ações Socioeducativas do Estado do Rio de Janeiro

Concurso: DEGASE - Departamento Geral de Ações Socioeducativas do Estado do Rio de Janeiro
Cargo: Bibliotecário
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IDECAN

Cargo:

Bibliotecário

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Dificuldade: Muito difícil

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De acordo com os Princípios Orientadores das Nações Unidas para Prevenção da Delinquência Juvenil (Princípios de Riad), de 1990, assinale a alternativa correta.

(a)

O Estado deve estabelecer em sua legislação interna a previsão máxima de internação do jovem transgressor em 02 (dois) anos.

(b)

O Estado deve prever que à prática de determinado fato não considerado infração penal na legislação, somente seja imposta medida socioeducativa que não importe privação de liberdade do jovem.

(c)

A colocação dos jovens em instituições, em cumprimento a medidas que importem privação ou limitação da liberdade, deve ser uma medida de último recurso que deve durar até que seja completada a maioridade penal prevista pelo Estado.

(d)

Ao assegurar o direito da criança a uma socialização correta, os Governos e outras entidades devem confiar nas entidades sociais e jurídicas existentes, mas, quando as instituições e costumes tradicionais já não são eficazes, devem também estabelecer e autorizar medidas inovadoras.

(e)

Os Governos devem permitir e fiscalizar a educação domiciliar (homeschooling) das crianças e adolescentes.

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Concurso: DEGASE - Departamento Geral de Ações Socioeducativas do Estado do Rio de Janeiro

Concurso: DEGASE - Departamento Geral de Ações Socioeducativas do Estado do Rio de Janeiro
Cargo: Bibliotecário
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IDECAN

Cargo:

Bibliotecário

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

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Assinale a opção correta em relação ao cumprimento das medidas socioeducativas.

(a)

As adolescentes privadas de liberdade poderão ser acompanhadas facultativamente por agentes socioeducativas mulheres, na custódia, nos alojamentos, na permanência em refeitórios e em quaisquer atividades, assim como no deslocamento interno para atividades e atendimentos técnicos.

(b)

Caso a taxa de ocupação da unidade de internação esteja superior à capacidade projetada, o Diretor da Instituição poderá cautelarmente conceder ao interno a possibilidade de cumprir a medida de internação domiciliar, ouvido o Ministério Público, submetendo tal decisão imediatamente ao Juízo de Direito competente para reavaliação, segundo decidido pelo Supremo Tribunal Federal.

(c)

A medida de internação domiciliar deve ser utilizada em casos de superlotação de unidades, podendo ser cumulada com a imposição de medidas protetivas ou acompanhada da advertência ao adolescente infrator.

(d)

Poderão ser instituídas unidades de internação mistas, que se destinem a ambos os sexos, devendo ser garantida a separação física e visual de acessos, bem como a distinção entre o corpo diretivo e equipe funcional das unidades.

(e)

A ordem verbal do Juiz de Direito é suficiente em determinados casos para o ingresso do adolescente em conflito com a lei em unidade de execução de medida.

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Concurso: DEGASE - Departamento Geral de Ações Socioeducativas do Estado do Rio de Janeiro

Concurso: DEGASE - Departamento Geral de Ações Socioeducativas do Estado do Rio de Janeiro
Cargo: Bibliotecário
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IDECAN

Cargo:

Bibliotecário

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

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São princípios norteadores da Central de Vagas no sistema estadual fluminense de atendimento socioeducativo:

(a)

a dignidade da pessoa humana e a indelegabilidade.

(b)

a convivência familiar e a improrrogabilidade.

(c)

a convivência comunitária e a culpabilidade.

(d)

a prioridade absoluta da criança e do adolescente e a aderência.

(e)

a temporalidade e a excepcionalidade da medida socioeducativa.

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Concurso: DEGASE - Departamento Geral de Ações Socioeducativas do Estado do Rio de Janeiro

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Cargo: Bibliotecário
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IDECAN

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É correto falar, em relação à liberdade assistida, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o seguinte:

(a)

Trata-se de medida socioeducativa que objetiva o acompanhamento, auxílio e orientação do adolescente em conflito com a lei, podendo ser imposta pelo Conselho Tutelar em procedimento que se garanta ampla defesa.

(b)

Deverá ser fixada no prazo mínimo de 06 (seis) meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvindo-se o Ministério Público.

(c)

Deve ter duração máxima até que o adolescente infrator atinja a maioridade civil.

(d)

Incumbe ao orientador, com apoio e supervisão da autoridade competente, promover socialmente o adolescente e sua família, aplicando-se prestação de serviços à comunidade, se a hipótese indicar essa medida, objetivando o bem-estar do menor.

(e)

Deve ser aplicada se a medida socioeducativa em meio fechado for desaconselhada por laudo técnico.

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Concurso: DEGASE - Departamento Geral de Ações Socioeducativas do Estado do Rio de Janeiro
Cargo: Bibliotecário
Ano: 2025

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2025

Banca:

IDECAN

Cargo:

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A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, estabelece o seguinte em relação à internação do adolescente em conflito com a lei:

(a)

Trata-se de uma medida socioeducativa cujo prazo máximo de cumprimento deve ser de 02 (dois) anos.

(b)

Trata-se de uma medida socioeducativa que deve ser cumprida até que o infrator atinja 18 (dezoito) anos de idade.

(c)

Trata-se de uma medida socioeducativa que pode ser imposta pelo Ministério Público ao adolescente que cometer ato infracional contra a vida e a integridade física de outrem ou de natureza sexual, sempre precedida de ampla defesa.

(d)

Trata-se de medida socioeducativa que importa a privação de liberdade do infrator, sujeita aos princípios de brevidade e excepcionalidade.

(e)

Trata-se de medida socioeducativa de privação de liberdade imposta a menor entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos de idade que pratique conduta descrita como crime ou contravenção penal.

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