Questões de Concurso

O SINASE, instituído pela Lei específica que regulamenta a execução das medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), caracteriza-se por um conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, as quais têm por objetivos:

I.A responsabilização do adolescente pelo ato infracional que deve ocorrer sem qualquer incentivo à reparação dos danos causados, pois essa não é uma finalidade das medidas socioeducativas.
II.A integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento de seu plano individual de atendimento.
III.A desaprovação da conduta infracional, efetivando as disposições da sentença como parâmetro máximo de privação de liberdade ou restrição de direitos, observados os limites previstos em lei.

É CORRETO o que se afirma em:

Considerando as disposições e os princípios norteadores do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), analise as assertivas:
I - A medida socioeducativa de internação, imposta ao adolescente em razão da prática de ato infracional com violência ou grave ameaça à pessoa, possui caráter excepcional e breve duração, devendo sua manutenção ser reavaliada, no máximo, a cada seis meses pela autoridade judiciária e não podendo exceder o limite de três anos, sendo a desinternação compulsória aos vinte e um anos de idade, ainda que não atingido o prazo máximo da medida.
II - O direito à convivência familiar e comunitária, inerente à criança e ao adolescente, estabelece a prevalência do acolhimento institucional sobre o acolhimento familiar, uma vez que as instituições oferecem maior estrutura e fiscalização, assegurando, assim, o seu melhor interesse.
III - Em qualquer procedimento judicial que envolva criança ou adolescente, a escuta da sua opinião é obrigatória a partir dos doze anos de idade, sendo facultativa para os menores dessa faixa etária, devendo-se, em todos os casos, considerar o seu estágio de desenvolvimento e capacidade de compreensão.
IV - O princípio do melhor interesse da criança e do adolescente determina que, em hipótese de divergência entre a vontade do menor e a decisão dos pais ou responsáveis, a manifestação de vontade da criança ou do adolescente deverá sempre prevalecer, independentemente de avaliação de discernimento.
V - A família substituta é preferencialmente composta por parentes com os quais a criança ou adolescente possua vínculo de afinidade e afetividade, e o acolhimento familiar é medida temporária e excepcional, devendo ser reavaliada a cada seis meses, visando prioritariamente à reintegração familiar.

Assinale a alternativa CORRETA: 

A capacidade de cumprimento é critério expressamente previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente a ser considerado na decisão que impõe

Sobre as medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, é CORRETO afirmar que:

Em uma reunião de alinhamento sobre atendimento socioeducativo, a equipe municipal analisa quais atribuições pertencem à esfera federal e quais cabem aos demais entes envolvidos na execução dos programas. Considerando o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), Lei nº 12.594/2012, compete à União: