Questões de Concurso

A Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei (PNAISARI) orienta a organização do cuidado em saúde a partir de princípios éticos, legais e assistenciais. Quanto à atuação do enfermeiro que atende adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa, podemos afirmar que é seu dever:
I. reconhecer que o adolescente em conflito com a lei é sujeito de direitos, devendo ter garantido o acesso à atenção integral à saúde, sem discriminação.
II. articular a atenção à saúde entre os serviços de saúde, o sistema socioeducativo e outras políticas públicas, respeitando o princípio da intersetorialidade.
III. atender exclusivamente às demandas clínicas imediatas, uma vez que o adolescente está em cumprimento de medida socioeducativa.
IV. assegurar a confidencialidade das informações, podendo ser relativizada apenas em situações de risco à saúde do adolescente ou de terceiros.

Assinale a alternativa CORRETA: 

A respeito do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/90, é correto afirmar que:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a escolha e a aplicação da medida socioeducativa ao adolescente autor de ato infracional deve observar princípios que vão além da mera responsabilização. Nesse sentido, é correto afirmar que a medida socioeducativa necessita:

A avaliação dos resultados da execução de medida socioeducativa terá por objetivo, no mínimo:

No que tange às competências e atribuições específicas do SINASE na esfera municipal, considere:

I. Coordenar o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo. II. Instituir, regular e manter o seu sistema de atendimento socioeducativo. III. Elaborar o Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo. IV. Fornecer, via Poder Judiciário, os meios e os instrumentos necessários para o desenvolvimento do serviço. V. Estabelecer consórcios internacionais e, subsidiariamente, em cooperação com o Estado.

Está correto o que afirma APENAS em