2. Questões de Concurso

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Quanto à organização da rede de atendimento e à execução das medidas previstas no ECA e na Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), assinale a opção correta. 
O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) regulamenta a execução das medidas socioeducativas aplicadas a adolescentes autores de ato infracional. Sobre o SINASE, assinale a alternativa CORRETA.
A Lei n.º 12.594, de 18/01/2012, instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), que estabelece que o cumprimento das medidas socioeducativas em regime de prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade ou internação dependerá de Plano Individual de Atendimento (PIA), instrumento de previsão, registro e gestão das atividades a serem desenvolvidas com o adolescente. O PIA deverá ser elaborado no prazo de:
Segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

Verificada a pra tica de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas com base no disposto do ECA, exceto:

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