Questões de Concurso

A Lei nº 12.594/2012 instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), que regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional. Considerando esse assunto, julgue as seguintes assertivas:

I. Entende-se por Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas.

II. Compete aos Estados formular, instituir, coordenar e manter Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, respeitadas as diretrizes fixadas pela União, e ainda elaborar o Plano Estadual de Atendimento Socioeducativo em conformidade com o Plano Nacional.

III. É responsabilidade do Estado prestar assessoria técnica e suplementação financeira aos Municípios para a oferta regular de programas de meio aberto.

IV. O Conselho Federal dos Direitos da Criança e do Adolescente tem abrangência em todos os estados da federação, com as funções deliberativas e de controle do Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo realizados pelos demais entes federados.

V. O Plano Individual de Atendimento deve contemplar a participação dos pais ou responsáveis, os quais têm o dever de contribuir com o processo ressocializador do adolescente, mas a lei deixa vago quanto à responsabilização administrativa, civil e criminal.

É correto o que se afirma somente em

Atente para o texto abaixo apresentado e assinale a opção que o completa corretamente.

O cumprimento das medidas socioeducativas em regime de prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade ou internação dependerá do __________________, instrumento de previsão, registro e gestão das atividades a serem desenvolvidas com o adolescente.

De acordo com a Lei nº 12.592/2012, é correto afirmar que entre os princípios de execução de medidas socioeducativas encontra-se o princípio

Observe a seguinte manchete:

“Governo do Estado inaugura Escola de Socioeducação para capacitar profissionais do sistema socioeducativo”.

Fonte: https://www.seas.ce.gov.br/2024/03/18/75227/

Em trecho de reportagem extraída do site da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo (SEAS), destaca-se a fala de Roberto Bassan, superintendente da Seas, avaliando que a Escola é um marco histórico e resultado da reorganização e avanços do Sistema: “O Ceará já é uma referência no Sistema Socioeducativo. Nós temos o Núcleo de Atendimento Integrado e, a partir do concurso público, fortaleceremos ainda mais. Também desenvolvemos uma metodologia que conseguimos diminuir a zero as situações de crise. Em 2023, não tivemos nenhuma situação de crise relevante dentro dos Centros Socioeducativos. Isso tem feito com que outros estados do País nos procurem para conhecer nossa metodologia”, pontuou.
O Núcleo de Atendimento Integrado (NAI) é o conjunto articulado de serviços e ações voltados à integração operacional dos órgãos do Poder Executivo, Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, da Segurança Pública e da Assistência Social, Educação e Saúde, voltado ao atendimento inicial do adolescente ou jovem ao qual se atribui autoria de ato infracional.
O NAI, localizado em Fortaleza, é uma experiência nacionalmente conhecida, está amparado legalmente e é fruto da colaboração entre Estado e município. Nesse sentido, assinale a opção que corresponde à legislação que ampara nacionalmente a implementação de experiências como essa.

A internação constitui medida privativa da liberdade sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Com base no exposto, conforme a Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, assinalar a alternativa CORRETA.