Questões de Concurso

O serviço municipal responsável pelas medidas socioeducativas em meio aberto organiza o atendimento do adolescente em etapas encadeadas, que vão do recebimento do caso ao acompanhamento continuado da execução. Considere as etapas desse fluxo listadas abaixo, apresentadas fora da ordem de execução:
(1)Elaboração do plano individual de atendimento, com participação efetiva do adolescente e de sua família.
(2)Reavaliação periódica da medida, instruída com relatório da equipe técnica sobre a evolução do plano.
(3)Acolhida do adolescente encaminhado pela autoridade judiciária ao programa de atendimento.
(4)Encaminhamento do plano elaborado à autoridade judiciária, para conhecimento e deliberação.
Assinale a alternativa que apresenta a ordem correta em que essas etapas são desenvolvidas:

Em um grupo de mensagens criado por uma turma do IFSC para avisos da rotina escolar, alguns estudantes adolescentes passaram, de modo deliberado e reiterado, a divulgar comentários depreciativos e imagens de um colega adulteradas com ferramenta de inteligência artificial. A conduta, mantida durante várias semanas, provocou constrangimento à vítima.

Comprovadas a autoria e a materialidade, a conduta é juridicamente tratada como 

40 Em agosto de 2025, quando tinha 16 anos, Eduardo foi internado provisoriamente pela suposta prática de ato infracional análogo ao Art. 157 do Código Penal (roubo). Na época, respondia em liberdade a outras duas ações socioeducativas por ato infracional análogo ao Art. 155, §4º, IV, do Código Penal (furto qualificado mediante concurso de duas ou mais pessoas): uma referente a fatos praticados em maio de 2024, e outra, a fatos praticados em junho de 2025.
Em setembro de 2025, a ação a que respondia internado provisoriamente foi julgada procedente, tendo sido imposta a medida socioeducativa de internação.
Em março de 2026, quando a medida já havia sido substituída por semiliberdade, Eduardo foi informado de que o pedido do processo de maio de 2024 havia sido julgado procedente, com aplicação da medida socioeducativa de internação.
Eduardo ficou muito triste e frustrado, pois estava em processo de cumprimento das novas metas do seu Plano Individual de Atendimento (PIA).
Sobre o caso narrado, é correto afirmar que:   

Lucas, de 16 anos, recebeu remissão cumulada com medida socioeducativa de liberdade assistida em razão da prática de ato infracional análogo ao Art. 37 da Lei nº 11.343/2006 (colaboração com o tráfico). Na pendência da suspensão desse processo, Lucas foi apreendido em flagrante porque, na companhia de outros adolescentes, praticou furto qualificado pelo concurso de pessoas (Art. 155, §4º, IV, do Código Penal). O juízo do primeiro processo ainda não foi comunicado, enquanto o do segundo deve proferir sentença.
Considerando a situação narrada, é correto afirmar que: 

Marcelo, adolescente de 16 anos, foi submetido à medida socioeducativa de internação após a prática de três atos infracionais graves, análogos aos crimes de homicídio qualificado, ocultação de cadáver e roubo.
Após 6 meses, foi emitido relatório técnico pela equipe interdisciplinar da unidade de internação, que concluiu pela desnecessidade da continuidade da medida privativa de liberdade.
O Ministério Público, porém, manifestou-se contrariamente à extinção ou substituição da medida, sustentando, exclusivamente, que a extrema gravidade dos atos infracionais praticados impõe a manutenção do adolescente em regime de internação pelo prazo máximo, sob pena de se esvaziar a função de responsabilização prevista no ordenamento socioeducativo.
Considerando as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e da Lei do Sinase (Lei nº 12.594/2012), bem como a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, o juiz de direito responsável pela execução da medida socioeducativa, ao analisar o pedido de extinção ou substituição da medida de internação formulado pela defesa: