Questões de Concurso

Acerca das medidas socioeducativas aplicáveis às crianças e aos adolescentes, assinale a afirmativa incorreta.

No que se refere às Medidas Socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), quando um adolescente comete um ato infracional, a autoridade judiciária poderá aplicar, entre outras, a medida de Liberdade Assistida. Sobre esta medida, é correto afirmar que:

No exercício de suas funções, o educador social pode atuar no acompanhamento de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto. No que diz respeito à liberdade assistida, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) determina que:

Arthur, de 17 anos, reside com sua mãe em Armação dos Búzios. Em 2025, foi apreendido pela suposta prática de ato infracional análogo ao do Art.33 da Lei nº 11.343/2006, em Cabo Frio.
Na época, lhe foi oferecida a proposta de remissão imprópria, mas ele não a aceitou. Ao final do processo, a medida de prestação de serviços à comunidade lhe foi imposta.
Arthur iniciou o cumprimento, porém, em 2026, foi novamente apreendido em Cabo Frio, com a imposição de medida socioeducativa de semiliberdade. A decisão transitou em julgado e o adolescente está cumprindo a medida no Centro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente (CRIAAD) Macaé.
Considerando a atual situação jurídica de Arthur e que todos os municípios mencionados são sede de Comarca, assinale a afirmativa correta.

Felipe, de 16 anos, foi apreendido em flagrante por suposta prática de ato infracional análogo ao crime do Art.37 da Lei nº 11.343/2006.
O adolescente foi apresentado perante você, Promotor(a) de Justiça, que entendeu que as circunstâncias pessoais e familiares eram favoráveis ao adolescente.

Sobre o caso narrado, assinale a afirmativa correta.