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Um servidor público do município de Porto Velho, ao exercer suas funções, comete uma falta grave que, segundo o estatuto dos servidores municipais, pode levar à demissão. Para apurar essa conduta e aplicar, se for o caso, a sanção correspondente, a administração pública deve instaurar qual procedimento?
Um servidor público municipal de Porto Velho, ao realizar uma fiscalização em um estabelecimento comercial, constatou diversas irregularidades que contrariavam as normas sanitárias vigentes. Diante disso, ele instaurou um processo administrativo para apurar os fatos e aplicar as sanções cabíveis. A atuação do servidor, nesse caso, envolve a aplicação de um dos poderes administrativos.
A Administração Pública, no exercício de suas funções, dispõe de prerrogativas que lhe permitem atuar de forma a atingir os fins desejados. Essas prerrogativas, conhecidas como poderes administrativos, são essenciais para o desenvolvimento das atividades estatais. Dentre as espécies de poderes administrativos, o poder vinculado é aquele em que a lei estabelece todos os contornos da atuação administrativa, sem margem para escolha do agente público.
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