Questões de Concurso

é possível propor em face do ente público ação civil pública com pedido de determinação de obrigação de fazer ou não fazer, sem que a decisão judicial represente invasão à atuação discricionária ou ofensa à garantia constitucional de harmonia e separação de Poderes que assenta, entre nós, a ordem republicana e democrática consagrada pelo sistema de direito constitucional positivo.

as astreintes se revestem de função coercitiva, têm por finalidade específica compelir, legitimamente, o devedor, mesmo que se cuide de Poder Público, a cumprir a ordem e assegurar o provimento jurisdicional útil.

estando presentes o fumus boni iuris, o periculum in mora, e apresentando-se o pleito jurídico verossímil, é possível a concessão de tutela antecipada contra o ente público, por força do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República, que expressamente reconhece o poder acautelatório do juiz.

constatando que houve ato ilícito do ente público na contratação de empresa para implementação de saneamento básico, é cabível requerer indenização por dano moral social, uma vez que a moralidade administrativa integra o patrimônio social e, ao mesmo tempo, constitui valor tão importante para a sociedade. O legislador dispensou atenção especial a essa questão permitindo constar expressamente do texto constitucional, deixando de, apenas, implicitamente ser admitido. Dentre outros artigos, há referência nos artigos 5º, inciso LXXIII, no 37 e seu § 4º e 85, inciso V.

Todas estão corretas.

Como expressão do princípio da indivisibilidade dos direitos humanos fundamentais, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado estende e reforça o significado dos direitos à vida (art.5º, caput) e à saúde (art.6º, artigos 196 e seguintes), além da dignidade da pessoa humana (art.1º, III);

A consagração de um direito fundamental ao meio ambiente na Constituição do País significa uma importante decisão axiológica em favor de um bem imaterial, cuja efetiva proteção depende da cooperação dos diferentes atores sujeitos às respectivas obrigações legais;

O art. 225 da CF estatui um direito de aplicação imediata (art. 5º. § 1º), vinculando, desde logo, todas as entidades públicas e privadas, o que significa que a regulamentação posterior por lei ordinária ajuda apenas na densificação da exequibilidade deste direito;

O art.225 não estabelece em essência um direito fundamental autêntico, já que o catálogo destes, no sistema da Carta brasileira, embora materialmente aberto, conforme previsão do art.5º, § 2º, faz com que referidos direitos precisem, necessariamente, fazer parte do Título II da CF;

As Constituições dos 26 Estados brasileiros, além do DF, instituíram, em muitos aspectos, uma proteção ambiental mais abrangente do que a assentada na CF, algumas delas com uma enorme riqueza de detalhes, como é o caso da Carta do Estado do Maranhão que se estende do art.239 ao art.250 sobre a matéria, disciplinando, inclusive, a proteção dos recursos hídricos e recuperação das paisagens naturais notáveis da Ilha de Upaon-Açu, o que ratifica a ideia de competência comum para legislar sobre a matéria, conforme disposto no art.24 da CF/88.

a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar e os Pampas.

a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira.

a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense, a Zona Costeira e o Cerrado.

a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense, a Zona Costeira, o Cerrado e a Caatinga.

O estudo de impacto ambiental, apesar de constituir instrumento da Política Nacional de Meio Ambiente, só pode ser empregado no meio natural.

A matéria urbanística não foi abordada, nem de modo indireto, pelo legislador constituinte; só existe regulamentação do tema nos planos diretores estaduais.

A competência para ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais das cidades e garantir o bem-estar de seus habitantes é do município.

O Estatuto da Cidade não disciplina o planejamento municipal, pois isso deve ser feito pelo plano diretor.

No ordenamento brasileiro, não há previsão de usucapião especial de imóvel urbano.

a lei estadual que autoriza e disciplina atividades esportivas com aves das raças combatentes porque é obrigação do Estado garantir a todos o pleno exercício de direitos culturais.

o conjunto normativo federal que permite a importação de pneumáticos usados porque decorre de imperativo de comércio exterior ambientalmente sustentável.

a norma constitucional estadual que dispensa a elaboração de estudo prévio de impacto ambiental no caso de áreas de florestamento ou reflorestamento para fins empresariais porque a matéria é da competência concorrente dos entes federados.

a lei estadual que condiciona a aprovação de licenciamento ambiental à prévia autorização de Assembléia Legislativa porque não implica interferência do Poder Legislativo na atuação do Poder Executivo, mas, sim, controle daquele sobre esse.

a norma do Código Florestal que, sem prévia e justa indenização, impõe dever de recomposição, regeneração ou compensação ao proprietário ou possuidor de imóvel rural com área de floresta nativa, natural, primitiva ou regenerada ou outra vegetação nativa em extensão inferior àquela estabelecida no próprio Código.