A menagem a militar não poderá efetuar­se no lugar em que residia o réu quando ocorreu o crime ou seja, sede do juízo que o estiver apurando, devendo ser indicado local diverso para cumprimento

A menagem a civil será no lugar em que o réu residia quando ocorreu o crime, não considerando­se para tanto a sede do juízo ou o local da administração militar onde ocorreram os fatos

A menagem poderá ser concedida pelo juiz, nos crimes cujo máximo da pena privativa de liberdade não exceda a quatro anos, tendo­se, porém, em atenção a natureza do crime e os antecedentes do acusado.

A menagem poderá ser concedida pelo comandante do militar acusado, nos crimes cujo máximo da pena pri­vativa de liberdade não exceda a dois anos, tendo­se, porém, em atenção a conduta disciplinar do acusado, exigindo­-se que o militar esteja, no mínimo, no bom comportamento.

A menagem poderá ser concedida pelo juiz, nos crimes cujo máximo da pena privativa de liberdade não exceda a cinco anos, tendo-­se, porém, em atenção a natureza do crime e os antecedentes do acusado.

A menagem somente poderá ser concedida nas hipóteses de ocorrência de crime militar de deserção.

A menagem somente poderá ser concedida nas hipóteses de ocorrência de crime militar de abandono de posto.

A menagem somente poderá ser concedida nas hipóteses de ocorrência de crime militar de insubmissão.

Não se concede menagem a réu ou a indiciado civil.

A menagem poderá ser concedida pelo juiz nos crimes cujo máximo da pena privativa da liberdade não exceda a quatro anos, tendo-se, porém, em atenção à natureza do crime e os antecedentes do acusado.

Considerando o lugar em que a menagem poderá efetuar-se, a doutrina assim convencionou: a “menagem extramuros”, efetuada em lugar diverso do estabelecimento militar e a “menagem intramuros”, efetuada no interior do estabelecimento militar. Por esta razão, podemos afirmar que a menagem tem dupla natureza: a primeira forma é uma espécie de prisão cautelar e a segunda, de liberdade provisória.

Embora não haja previsão expressa no Código de Processo Penal Militar, o Encarregado do Inquérito Policial Militar poderá solicitar ao juízo militar competente a decretação da menagem ao militar indiciado.

Nos termos do Código de Processo Penal Militar, a concessão da menagem levará em conta o máximo da pena cominada ao crime, bem como a sua natureza e os antecedentes do acusado. Contudo, é vedada a sua concessão a reincidentes, bem como não poderá efetuar-se no interior de estabelecimento militar quando decorrer de infração a que não for cominada pena privativa de liberdade.

O Código de Processo Penal Militar veda a concessão de liberdade provisória aos crimes militares de desrespeito a superior, recusa de obediência, oposição a ordem de sentinela e ofensa aviltante a inferior. Contudo, permite a concessão de menagem para os referidos crimes.

O Ministério Público será ouvido, previamente, sobre a concessão da menagem, devendo emitir parecer dentro do prazo de três dias.

Será cassada a menagem àquele que se retirar do lugar para o qual foi ela concedida, ou faltar, sem causa justificada, a qualquer ato judicial para que tenha sido intimado ou a que deva comparecer independentemente de intimação pessoal.

A menagem será concedida pelo Comandante da Unidade em que serve o autor da infração penal, devendo, posteriormente, ser homologada pelo Juiz de Direito do Juízo Militar.

A menagem cessa com a sentença condenatória, ainda que não tenha passado em julgado.