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Considere que, pelo mesmo fato, determinado agente esteja respondendo a ação cível e criminal e que o juízo criminal tenha concluído, mediante decisão, que o referido agente foi o autor do fato. Nessa situação, como a responsabilidade civil é independente da criminal, pode o juízo cível concluir em sentido contrário, afastando a autoria e a responsabilidade do agente.
Concurso:
TRT - 1ª Região (RJ)
Disciplina:
Direito Civil
Acerca da responsabilidade extracontratual do empregador por danos causados a terceiros, assinale a opção correta.