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Concurso:
TJ-AC
Disciplina:
Direito Penal
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É inconstitucional lei que preveja a condenação à morte ou à execução de trabalhos forçados, dado que a Constituição Federal de 1988 (CF) proíbe, expressamente, essas modalidades de pena.
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Concurso:
TRF - 2ª REGIÃO
Disciplina:
Direito Penal
A pessoa condenada em regime aberto e que exerce atividade em trabalho externo:
