Questões de Concurso

É admissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto.

É vedada a utilização de inquéritos policiais para agravar a pena-base, sendo permitida, entretanto, a utilização das ações penais em curso.

É admissível a chamada progressão por salto de regime prisional.

Os condenados por crimes hediondos ou assemelhados cometidos antes da vigência da Lei n. 11.464/2007, sujeitam-se ao disposto no art. 112 da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) para a progressão de regime prisional.