Questões de Concurso

Assinale a alternativa correta.

De acordo com o que estabelece o Código Penal, no que tange às penas,

O Código Penal dispõe que a pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de

São penas restritivas de direitos, EXCETO:

Acerca de penas, assinale a opção correta.