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Concurso:
PM-MT
Disciplina:
Direito Administrativo
Considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021, conhecida como nova Lei de Licitações e Contratos, acerca do pregão, assinale a afirmativa correta.
A Secretaria de Educação do Município X deseja realizar procedimento para seleção de fornecedor de material escolar para os alunos da rede municipal. O material a ser disponibilizado aos alunos deverá conter os seguintes itens simples com especificações usuais de mercado: (i) lápis preto; (ii) caneta hidrográfica; (iii) estojo; (iv) tesoura e; (v) borracha. O orçamento para a contratação é estimado em R$ 30 milhões. A respeito dessa situação hipotética, é correto afirmar, com base na legislação nacional:
Concurso:
CBM-RO
Disciplina:
Direito Administrativo
As modalidades de licitação previstas na legislação brasileira pertinente incluem
Concurso:
CBM-RO
Disciplina:
Direito Administrativo
Com base na nova Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 14.133/2021), em caso de empate entre duas ou mais propostas apresentadas, os critérios de desempate entre licitantes incluem o