Filtrar


Questões por página:
Analise as afirmativas a seguir:

I. O julgamento da proposta por menor preço ou maior desconto e, quando couber, por técnica e preço, deve privilegiar o máximo dispêndio para a Administração, atendidos os parâmetros mínimos de qualidade definidos no edital da licitação.
II. No caso de licitação que envolva o fornecimento de bens, a Administração poderá excepcionalmente indicar uma ou mais marcas ou modelos, desde que formalmente justificado, salvo quando houver a necessidade de padronização do objeto.
III. O edital da licitação deve conter o objeto da licitação e as regras relativas à convocação, ao julgamento, à habilitação, aos recursos e às penalidades da licitação, à fiscalização e à gestão do contrato, à entrega do objeto e às condições de pagamento a serem adotadas.

Marque a alternativa CORRETA:
De acordo com a CF/88 e excetuando-se os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública. Este procedimento visa trazer igualdade de condições a todos os concorrentes. Sobre as modalidades de licitações, assinale a alternativa correta.
Augusto, servidor público municipal, foi nomeado para integrar comissão responsável por determinado processo licitatório cujo objeto previsto era a celebração de um contrato de eficiência. De acordo com a Lei 14.133/21, aplicável ao caso, o critério de julgamento a ser utilizado no processo licitatório em que Augusto atuará deverá ser:
Ainda segundo o constante da Lei n° 14.133 de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), pode ser afirmado que:
Consoante as definições constantes da Nova Lei de Licitações – Lei 14.133/2021, o documento necessário para a contratação de bens e serviços, que contém a definição do objeto, a fundamentação da contratação e os critérios de medição e de pagamento, dentre outros parâmetros e elementos descritivos, denomina-se: