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Concurso:
MP
A República Federativa do Brasil, fundada na dignidade da pessoa humana e nos valores sociais da livre iniciativa e da valorização do trabalho, tem como um de seus objetivos fundamentais a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, bem como a erradicação da pobreza e da marginalização, conforme preceitua o artigo 1º da Constituição Federal.
Concurso:
MP
Uma empresa de tecnologia, com sede no Brasil, enfrenta um processo judicial que ameaça sua continuidade. A empresa alega que a ação judicial, se procedente, violaria seus direitos fundamentais, como o direito à imagem e à propriedade sobre seus ativos intelectuais. Diante disso, é necessário analisar a titularidade de direitos fundamentais por pessoas jurídicas.
