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A Lei nº 8.080/90 estabelece que a saúde é um direito fundamental do ser humano, e o Estado deve prover as condições indispensáveis ao seu exercício, sendo que o dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade, o que implica a participação ativa de todos na promoção e recuperação da saúde.
A Lei nº 8.080/90 estabelece que a saúde é um direito fundamental de todos e dever do Estado, o qual deve prover condições indispensáveis ao seu exercício, mas essa responsabilidade estatal exclui a participação da família, das empresas e da sociedade na promoção da saúde.