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  4. Assunto - Negócios Jurídicos Processuais

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Em um processo legislativo, as partes envolvidas podem, em determinadas situações, celebrar acordos para otimizar a tramitação de um processo, desde que a lei permita. Essa prática, conhecida como negócios jurídicos processuais, visa à celeridade e à eficiência, sem comprometer o mérito da discussão.
Durante a tramitação de um projeto de lei na Câmara Municipal de Sabará, um acordo é celebrado entre o assessor jurídico e os autores da proposição para que determinados dispositivos sejam alterados de forma a conferir maior segurança jurídica e clareza ao texto. Esse ajuste, que visa aprimorar a qualidade técnica da norma e prevenir futuras contestações, foi realizado sem a necessidade de alteração da essência política da proposta original. A celebração desse tipo de acordo configura um exemplo de qual instituto jurídico?
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