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  4. Assunto - Noções da Lei nº 14.133/2021, Contratos Administrativos

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Em uma instituição pública, há a necessidade de expedir documentos de forma organizada e rastreável, garantindo sua tramitação adequada. Qual procedimento é essencial para assegurar a expedição eficiente e o arquivamento correto desses documentos?
A Secretaria de Obras de Santos está conduzindo um processo licitatório para a contratação de uma empresa especializada em pavimentação de vias públicas. O edital foi publicado e diversas empresas apresentaram propostas. Agora, a comissão de licitação precisa analisar os contratos administrativos que serão firmados com a(s) vencedora(s), garantindo a conformidade com a legislação vigente, especialmente a Lei nº 14.133/2021.
A Prefeitura de Santos firmou um contrato para a aquisição de equipamentos de informática. Durante a fase de execução contratual, a empresa contratada apresentou um aditivo solicitando a majoração do valor em 20% devido ao aumento inesperado no custo dos componentes eletrônicos. O setor jurídico da prefeitura precisa analisar a legalidade dessa solicitação com base na Lei nº 14.133/2021. Qual o limite legal para a majoração do valor de um contrato administrativo por meio de aditivo, conforme a referida lei?
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