Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Um cidadão, ao se deparar com uma situação de potencial violação de direitos em um procedimento administrativo, busca informações sobre as garantias fundamentais asseguradas pela Constituição Federal. Ele tem dúvidas sobre a aplicação desses direitos a pessoas jurídicas e sobre a proteção à vida em diferentes contextos. Considerando o texto constitucional, assinale a alternativa que apresenta corretamente a interpretação desses direitos.

(a)

O direito à vida, embora fundamental, não é absoluto, podendo ser relativizado em casos de guerra declarada, e abrange apenas a proteção à vida extrauterina, com a vida intrauterina sendo regulada por legislação infraconstitucional específica.

(b)

Pessoas jurídicas não são titulares de direitos fundamentais, pois estes se destinam exclusivamente às pessoas físicas. Portanto, uma empresa não pode invocar a proteção de direitos como a liberdade ou a propriedade.

(c)

O direito à vida engloba tanto o direito de continuar vivo quanto o de ter uma vida digna. A proteção constitucional abrange a vida intrauterina e extrauterina, e, embora a regra geral seja a proibição do aborto, a interrupção da gravidez é permitida em casos de estupro, risco de vida para a gestante e anencefalia fetal, conforme entendimento do STF.

(d)

A titularidade dos direitos fundamentais é universal, estendendo-se a todas as pessoas físicas e jurídicas residentes no país. Contudo, pessoas jurídicas possuem todos os direitos fundamentais garantidos aos indivíduos, sem qualquer restrição.

(e)

O direito à vida é absoluto e incondicional, não admitindo qualquer exceção ou relativização, mesmo em situações extremas como guerra declarada ou para proteger a dignidade da gestante em casos de anencefalia fetal.

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