Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Um servidor público federal, ao realizar uma licitação para a aquisição de equipamentos de informática para um órgão da União, deparou-se com a necessidade de contratar uma empresa estrangeira com sede em outro país. Considerando as disposições da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei Federal nº 14.133/2021, assinale a alternativa que apresenta a aplicação correta da norma em tal situação.

(a)

A Lei nº 14.133/2021 se aplica integralmente, sendo vedada a observância de quaisquer normas ou procedimentos estrangeiros, mesmo que a contratação envolva recursos de agências oficiais de cooperação estrangeira.

(b)

As contratações realizadas por repartições públicas sediadas no exterior devem obedecer às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos na Lei nº 14.133/2021, conforme regulamentação específica.

(c)

A Lei nº 14.133/2021 não se aplica a contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo ou doação de agências oficiais de cooperação estrangeira, devendo prevalecer integralmente as normas do país de origem dos recursos.

(d)

Em licitações que envolvam recursos de empréstimo ou doação estrangeira, não é possível admitir a incidência de acordos internacionais, mesmo que aprovados pelo Congresso Nacional e ratificados pelo Presidente da República.

(e)

As peculiaridades locais só podem ser consideradas se forem expressamente previstas em decreto presidencial, não sendo suficiente a regulamentação por Ministro de Estado.

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