Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Um indivíduo foi preso em flagrante delito pela prática de um crime em Morada Nova (CE). Durante o processo de prisão, o indivíduo alega ter sido submetido a tratamento desumano e degradante por parte dos policiais. A Constituição Federal e a legislação penal estabelecem normas claras sobre os direitos dos presos e os limites da atuação estatal. Assinale a alternativa que melhor reflete os princípios do Direito Penal aplicáveis a essa situação.

(a)

O Direito Penal brasileiro adota o princípio da territorialidade absoluta, de modo que a lei penal brasileira só se aplica a crimes cometidos em território nacional, independentemente da nacionalidade do agente ou da vítima.

(b)

O princípio da insignificância pode ser aplicado em qualquer crime, mesmo que haja violência ou grave ameaça à pessoa, desde que a lesão ao bem jurídico seja mínima.

(c)

A culpabilidade é um elemento do crime que pode ser presumida em casos de flagrante delito, dispensando a necessidade de comprovação da conduta dolosa ou culposa.

(d)

O princípio da humanidade das penas veda expressamente a submissão de presos a tratamento desumano ou degradante, garantindo que a execução penal respeite a dignidade da pessoa humana.

(e)

No Direito Penal, o princípio da legalidade permite que o juiz crie crimes com base na analogia, desde que isso beneficie o réu.

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